Termos de Uso
Vigente desde 25 de outubro de 2026 · última atualização em 25 de outubro de 2026
Estes Termos regem o uso da plataforma Agile Trade, fornecida pela AGILE SOLUTION LTDA, CNPJ 45.295.711/0001-79, com sede em Itajaí/SC (“Agile”). Ao acessar a plataforma, o cliente e seus usuários concordam com o que está escrito aqui.
1. O que é a plataforma
O Agile Trade é um software de cotação de frete internacional, fornecido como serviço pela internet (SaaS). Ele organiza as tabelas de frete que o cliente e seus parceiros na origem inserem, responde consultas de rota a partir dessa base, controla pedidos de tarifa feitos aos parceiros e gera propostas para o cliente final do contratante.
2. Licença de uso
A Agile concede ao cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, limitada ao número de usuários contratado. A licença não transfere propriedade sobre o software.
É vedado ao cliente e aos seus usuários:
- compartilhar credenciais — cada licença corresponde a uma pessoa;
- fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir a plataforma;
- extrair dados de forma automatizada em massa (scraping) ou usar a plataforma para montar produto concorrente;
- inserir dado que não tenha autorização para tratar, ou conteúdo ilícito.
3. Contas e senhas
As contas são criadas pela Agile ou pelo administrador do próprio cliente. Nenhuma conta nasce com senha conhecida: o usuário define a dele pelo link de primeiro acesso. A senha é pessoal, e o cliente é responsável pelos atos praticados com as credenciais dos seus usuários.
O administrador do cliente pode desativar um usuário a qualquer momento, e o efeito é imediato — a sessão aberta é encerrada na requisição seguinte.
4. Propriedade dos dados
Os dados inseridos pelo cliente são do cliente. Isso inclui a rede de parceiros, as tabelas de frete, as cotações, os clientes finais e as margens praticadas. A Agile os trata apenas para prestar o serviço, na condição de operadora, e não os utiliza para outra finalidade, não os compartilha com outros clientes e não os usa para compor produto de dados.
O software, a marca, o código e a documentação são da Agile. Melhorias desenvolvidas a partir de sugestões do cliente permanecem de propriedade da Agile.
Durante a vigência e nos 30 dias seguintes ao término, o cliente pode exportar suas cotações em PDF e planilha, e solicitar à Agile a extração das suas tarifas e parceiros.
5. Disponibilidade e suporte
A Agile empenha esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção, atualização ou por falha de terceiros (provedor de infraestrutura, conectividade). Manutenções programadas são comunicadas quando previsíveis.
O suporte é prestado em dias úteis por suporte@agilesolution.com.br. Caso haja acordo de nível de serviço (SLA) com prazos específicos, ele constará do contrato comercial e prevalecerá sobre esta cláusula.
6. A Agile não é parte na negociação de frete
Esta cláusula é importante e pedimos leitura atenta. A plataforma organiza e apresenta tarifas informadas pelo próprio cliente, pelos parceiros dele na origem ou obtidas em integrações que o cliente configurou com suas próprias credenciais. A Agile:
- não é armador, agente de carga, transportador nem intermediária da contratação de frete;
- não garante preço, validade de tarifa, disponibilidade de espaço, data de embarque, tempo de trânsito ou qualquer condição comercial exibida na plataforma;
- não responde pela exatidão de dado informado por terceiro — uma cotação gerada pela plataforma é documento de apoio comercial, não oferta vinculante de armador;
- não participa da relação entre o cliente e o cliente final dele, inclusive quanto à margem aplicada, que é definida pelo próprio cliente.
Cabe ao cliente conferir a vigência da tarifa e confirmar as condições com o armador ou com o parceiro antes de fechar negócio.
7. Pagamento e suspensão
O valor, a periodicidade e a quantidade de licenças constam da proposta comercial aceita pelo cliente. Em caso de atraso no pagamento, a Agile pode suspender o acesso após comunicação prévia; durante a suspensão os dados do cliente são preservados, e o acesso é restabelecido com a regularização. A suspensão não perdoa o débito.
8. Vigência e rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante aviso com 30 dias de antecedência. Em caso de descumprimento destes Termos, a Agile pode encerrar o acesso de imediato, informando o motivo. Encerrado o contrato, aplica-se o prazo de exportação da cláusula 4 e, depois dele, a eliminação prevista na Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade total da Agile por qualquer reclamação relacionada à plataforma fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A Agile não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou dano indireto, nem por decisão comercial tomada pelo cliente a partir de informação inserida por ele ou por terceiro.
Esta limitação não se aplica a dolo, fraude ou dano causado por violação da legislação de proteção de dados.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quando o cliente insere dados pessoais de terceiros na plataforma, ele atua como controlador e declara ter base legal para isso; a Agile atua como operadora.
11. Alterações destes Termos
A Agile pode alterar estes Termos, atualizando a data no topo da página. Alteração relevante é comunicada aos clientes por e-mail com antecedência; seguir usando a plataforma depois da vigência significa concordar com a nova versão.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC para resolver controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas: suporte@agilesolution.com.br.